Entrevista publicada no Caderno Opinião, da FGV Energia, em junho de 2019, sobre a falta de articulação do arcabouço jurídico regulatório do Sisnama com o arcabouço jurídico regulatório do SEB, e que leva a um cenário de insegurança jurídica e pode impactar o volume de investimentos no Setor Elétrico.
“São inúmeras leis e atos normativos que, muitas vezes, possuem conceitos jurídicos indeterminados e são desarticulados, tanto no âmbito do SEB e do Sisnama, como dos demais sistemas regulados pelo Estado-Administração, como o fundiário, principalmente quando demandam a interveniência de outros órgãos e entidades, quando se trata de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, por exemplo. Essa complexidade normativa cria insegurança jurídica e um cenário de maior
judicialização”.