ÁREAS DE

ATUAÇÃO

Análise e acompanhamento, segundo uma visão sistêmica do ordenamento jurídico e de diretrizes da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais - ABRIG, dos Projetos de Lei no Congresso Nacional que tenham por objeto temas de Direito Ambiental, Direito de Energia, saneamento básico e demais utilities; interlocução com agentes e gestores públicos e acompanhamento de consultas e audiências públicas;
Análise jurídica da matriz de risco e dos impactos sobre contratos de energia e de infraestrutura, advindos de alterações legislativas e de novos marcos regulatórios, incluindo os normativos infralegais expedidos pelos órgãos públicos, como os que envolvem delegação de competência para outros entes federativos;
 
Acompanhamento de licitações públicas; assessoramento jurídico em projetos de investimento em infraestrutura, editais e contratos de concessão sob consulta pública, com a avaliação da viabilidade ambiental e auxílio na tomada de decisões estratégicas;
Assessoramento jurídico em ações de regulação e de fiscalização pelos órgãos ambientais federais - e interlocução com os demais órgãos do Sisnama-, agências reguladoras de serviços públicos - notadamente os de energia elétrica e de água e saneamento básico-, Ministério Público, Tribunal de Contas e outros órgãos de controle;
 
Análise jurídica e acompanhamento da execução de instrumentos de políticas públicas, - como a Política Nacional de Meio Ambiente, a de Recursos Hídricos e a de Resíduos Sólidos-, de escolhas regulatórias e de análise de impacto regulatório envolvendo proteção ambiental, biodiversidade e desenvolvimento sustentável, como por exemplo, programas e projetos contra o desmatamento ilegal e recuperação de áreas degradadas mediante agroflorestas, concessão de florestas nacionais, regulamentação de novas fontes de energia, como a eólica offshore, implementação da universalização do saneamento básico e da logística reversa, entre outros instrumentos.
 
 
Análise e assessoramento jurídico na avaliação de riscos ambientais e na regularização ambiental de atividades e empreendimentos; orientação quanto a Estudos de Impacto Ambiental (EIA) - a partir de Termos de Referência (TR) e inclusão no Cadastro Técnico Federal (CTF), no Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA) e no Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental (SisG-LAF) - e respectivos relatórios anuais para a realização de Licenciamento Ambiental Federal (LAF);
 
Orientação quanto à elaboração do diagnóstico e avaliação de viabilidade ambiental: detalhamento de métodos construtivos e seus impactos, dos efeitos de eventual sobreposição do projeto em outras atividades econômicas e diagnósticos de impactos em comunidades locais e no meio ambiente, com a proposição de medidas mitigadoras, compensadoras e de programas ambientais;
 
Assessoramento jurídico específico no caso de licenciamento ambiental simplificado para tipologias de energia elétrica com menor potencial de impacto ambiental, como complexos eólicos onshore e solar fotovoltaicos, e pequenas instalações portuárias, bem como para atividades, empreendimentos e estruturas implementadoras do serviço público de saneamento básico;
Assessoramento jurídico para qualidade ambiental, gestão territorial e regularização fundiária - implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularização da Reserva Legal (RL), em procedimentos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e em procedimentos de concessão de florestas nacionais e manejo florestal sustentável;
 
Assessoramento jurídico em contratos na modalidade de concessão comum e de concessões administrativa ou patrocinada (PPP’s), seguindo as regras transição, no caso de contratos de programa, bem como nos casos de regionalização (saneamento básico); assessoramento jurídico em processos de outorga de recursos hídricos; assessoramento na resolução consensual, inclusive na modalidade de arbitragem, de contratos de concessão, bem como de questões envolvendo conflitos de competência entre os entes federativos;
 
Compliance ambiental e orientação a uma gestão corporativa seguindo os critérios ESG (Environmental, Social & Governance), que importa em melhores práticas ambientais, sociais e de governança, bem como em investimentos sustentáveis;
 
Análise jurídica para adesão a Programas Ambientais e de Energia Federais, tais como Agenda de Qualidade Ambiental Urbana/Programa Lixão Zero e Inventário Nacional de Resíduos, Programa Adote um Parque; Programa Floresta +/Pagamento por Serviços Ambientais - PSA; Renovabio e CBio/créditos de descarbonização, entre outros.
Assessoramento jurídico em demandas relativas a regularização e fiscalização ambiental, em procedimentos para apuração de infrações ambientais, como Autos de Infração Ambiental e Termos de Embargo/Suspensão de Atividade e/ou empreendimento, com análise da conformidade com a legislação federal, estadual e/ou municipal; formulação de defesa em processos judiciais de responsabilização administrativa ambiental e penal do autuado e/ou embargado;
Assessoramento jurídico em acordos para conversão de multas em prestação de serviços ambientais (Decretos 6.514/08 e 9.179/17 e IN Conjunta Ibama/ICMBio 02/20); Assessoramento em resoluções consensuais de conflito, como arbitragem e mediação - inclusive entre agências reguladoras-, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Acordos de Cooperação Técnica (ACT) e em procedimentos de delegação de competência;
Acompanhamento e orientação para participação em consultas e audiências públicas; interlocução com os órgãos ambientais dos três entes federativos, bem como com órgãos ligados às áreas de energia, saneamento, portuária, rodoviária e ferroviária, entre outros setores da infraestrutura nacional;
 
Acompanhamento de trâmites processuais nos Tribunais Superiores.